O Projeto de Revisão ao Regulamento de Trânsito e Apascentação de Gado da Freguesia de Granja encontra-se em construção, até ao dia 13 de fevereiro de 2021 poderão todos os interessados apresentar reclamações, observações ou sugestões através do correio eletrónico geral@jfgranja.pt,  dirigido à Presidente da Junta de Freguesia de Granja, donde conste o nome, endereço, número e validade do bilhete de identidade/cartão de cidadão.

Capítulo I
Disposições Gerais

Artigo 1.º
Âmbito de aplicação e definições
1. O presente Regulamento aplica-se em todo o território da Freguesia de Granja, sem prejuízo de quaisquer leis ou regulamentos específicos que se lhe sobreponham.
2. É objeto deste Regulamento a apascentação de gado bovino e caprino.
3. É permitido pastorear no Baldio da Coutada da Freguesia de Granja, sem embargo de Lei e do estipulado nos artigos seguintes.
4. São solidariamente responsáveis pelo cumprimento deste Regulamento, os proprietários ou pastores.

Artigo 2.º
Requisitos de apascentação
1. Os proprietários do gado a apascentar tem de possuir residência na Freguesia;
2. É obrigatório a apresentação dos cartões dos animais;
3. Termo de responsabilidade assinado pelos proprietários, responsabilizando-se pelos danos que possam ser causados pelos animais;
4. No baldio da coutada só é permitida a apascentação de gado com presença de guardador, quer seja o proprietário ou pastor designado pelo mesmo;
5. A apascentação de gado no Baldio da Coutada só é permitida mediante o pagamento anual de taxa;
5.1. O pagamento é obrigatoriamente efetuado no primeiro mês do ano;
5.2. Em caso de incumprimento o valor será acrescido de uma sobretaxa de 10% por cada mês em atraso;
6. Cada rebanho será constituído no máximo por 80 cabeças para o gado bovino e no máximo por 60 cabeças para o gado caprino;
7. No Baldio da Coutada é proibida a apascentação de gado cavalar, ovino e asinino.

Artigo 3.º
Sujeito a licença
1. A apascentação de gado exige licença de apascentação emitida pela Junta de Freguesia.
2. É proibida a apascentação ou pernoita de animais em terrenos públicos sem licença da Junta de Freguesia, e em propriedades particulares, sem licença do respetivo dono ou rendeiro.

Artigo 4.º
Competência
É da competência da Junta de Freguesia a aplicação do presente Regulamento de Apascentação.

Artigo 5.º
Fiscalização
1. A fiscalização das disposições do presente Regulamento incumbe a todas as autoridades em geral, em particular, à Guarda Nacional Republicana.
2. O pastor deve fazer-se acompanhar, sempre das licenças referidas no artigo 3.º, as quais exibirá sempre que sejam exigidas por qualquer agente de fiscalização.
3. Ninguém pode impedir a entrada dos agentes de fiscalização nos locais onde se pratique apascentação de gado.

Artigo 6.º
Licenças
1. As autorizações a fiscalizar de acordo com o presente Regulamento só são consideradas válidas desde que contenham as seguintes informações:
a) Nome;
b) Documento de identificação;
c) Idade;
d) Filiação;
e) Residência;
f) Identificação do prédio e da área objeto de licença; Período da sua duração;
g) Espécie de gado e número certo ou aproximado de cabeças a apascentar.
2. A autorização referida no número anterior poderá ser revogada pelo proprietário ou arrendatário, mediante notificação ao dono do gado.
3. Ficando o proprietário ou arrendatário obrigado a comunicar por escrito à Junta de Freguesia, a referida revogação.

Artigo 7.º
Menores de 16 anos
Não é permitida a apascentação de gados a menores de 16 anos sem estarem munidos de autorização pela pessoa que detiver o poder paternal ou pelo tutor, podendo ainda estes auxiliarem no pastoreio, desde que sejam familiares dos proprietários ou dos pastores.

Capítulo II
Dos Animais

Artigo 8.º
Apascentação
1. É proibida a apascentação em propriedades particulares, sem a necessária autorização emitida no artigo 5.º
2. É também proibida a apascentação de gado em terrenos do domínio público sem autorização emanada pela Junta de Freguesia.
3. A falta da autorização ou a sua não apresentação no prazo que lhe for concedido, faz incorrer os donos dos animais na violação ao disposto no n.º 1 do presente artigo.
4. Só é permitida a pernoita de animais no Baldio da Coutada entre os meses de fevereiro a setembro.

Artigo 9.º
Trânsito e permanência
1. Na via publica e demais lugares públicos é proibida a presença de gado que não conduzidos por pessoas situadas atrás e à frente dos mesmos, sendo os condutores responsáveis para que esta deslocação seja realizada com segurança.
2. É expressamente proibido o trânsito de gados de 15 metros para cada lado dos caminhos públicos, estradas municipais ou nacionais e dos caminhos de acesso a propriedades particulares.
3. O trânsito de gados na faixa de 15 metros referida no número anterior só é permitido em terrenos que não estejam semeados ou que haja frutos pendentes. Quando a faixa se encontrar semeada ou com frutos pendentes, o gado não poderá transitar fora dos limites da estrada ou caminho.

Artigo 10.º
Pernoita
1. O gado bovino e caprino não poderá pernoitar fora dos seus currais ou prédios, exceto nos meses referidos no ponto 4. do Artigo 8.º
2. É igualmente proibido que qualquer gado pernoite na via pública.

Capítulo III
Disposições finais

Artigo 11.º
Contraordenações
1. O não cumprimento das normas do presente Regulamento constitui contraordenação.
2. A prática de contraordenação de forma negligente é punível.

Artigo 12.º
1. As contraordenações praticadas no âmbito do presente diploma são sancionadas com coima.
2. O produto das coimas reverte a favor da Junta de Freguesia de Granja.
3. As coimas a aplicar às contraordenações praticadas de forma negligente são reduzidas a metade do valor máximo previsto para as contraordenações praticadas de forma dolosa.
4. A aplicação de qualquer coima não exclui o dever de indemnizar os particulares ou a Junta de Freguesia, nos termos gerais de direito quando das infrações resultem prejuízo para as mesmas.
5. A violação ao disposto nos artigos 8.ºe 9.º é punível com coima de 50,00€ a 100,00€
6. A violação ao disposto no nº 1 e 2 do artigo 10.º é punível com coima de 100,00€ a 500,00€.
7. As coimas estabelecidas nos números anteriores são elevadas para o dobro quando as infrações sejam cometidas:
a) Durante a noite;
b) Em searas;
c) Em olivais que tenham azeitona madura;
d) Em vinhais, no período entre 25 de julho e a vindima.

Artigo 13.º
Reincidências
1. Considera-se reincidente toda e qualquer prática de contraordenação idêntica antes de decorrido o prazo de um ano sobre a data do caráter definitivo de decisão anterior.
2. Os limites máximos e mínimos das coimas a aplicar às contraordenações, em caso de reincidência, são aumentadas em 50%, não podendo, no entanto, ultrapassar o limite máximo previsto no Regime Geral do ilícito de Mera Ordenação Social.

Artigo 14.º
Sanções acessórias
1. As contraordenações contidas no presente Regulamento podem determinar ainda, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação das sanções acessórias previstas no regime geral.
2. Nos termos do artigo 493.º do Código Civil, quem tiver assumido o encargo da vigilância de quaisquer animais, responde pelos danos que eles causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou eu os danos se teriam igualmente produzida ainda que não houvesse culpa sua.
3. Quem no seu próprio interesse utilizar quaisquer animais reponde pelos danos que eles causarem, desde que os danos resultem do perigo especial que envolve a sua utilização, de acordo com o artigo 502.º do Código Civil.
4. Logo que seja identificado o autor dos prejuízos causados pela apascentação de gado, constitui-se o mesmo no dever de indemnizar o proprietário lesado.

Artigo 15.º
Legislação subsidiária
A tudo que não seja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social.

Artigo 16.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua aprovação, em sessão da Assembleia de Freguesia e publicação nos meios definidos pela autarquia.